Código de Trânsito Brasileiro (CTB): conheça as leis e saiba onde encontrar

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem diversas regras para os condutores de veículos trafegarem, além de prever os direitos e os deveres de circulação das pessoas nas vias públicas.

Com o passar dos anos, os órgãos reguladores de trânsito no Brasil reforçaram e alteraram as normas de condução veicular, com o objetivo de ajustar, principalmente, a segurança dos milhares de automóveis que circulam diariamente pelo país.

Para tirar as suas dúvidas, preparamos este conteúdo com as principais informações sobre o CTB e como ele beneficia a gestão de transporte do seu empreendimento. Veja!

Índice

1. O que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro?
2. Quais são as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro?
3. Qual é a importância do Código de Trânsito Brasileiro?
4. Como aplicar o Código de Trânsito Brasileiro?
5. Quais são os requisitos legais para o Código de Trânsito Brasileiro?
6. Quais são os benefícios gerados pelo Código de Trânsito Brasileiro?
7. Como acompanhar os resultados de utilização do Código de Trânsito Brasileiro?
8. Quais são os desafios e as soluções para o Código de Trânsito Brasileiro?
9. Dicas de boas práticas para o uso do Código de Trânsito Brasileiro
10. Como a tecnologia ajuda o Código de Trânsito Brasileiro?

O que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro é um conjunto de leis criadas por autoridades e órgãos do governo para gerenciar a condução de veículos nas vias urbanas. Ele é responsável por determinar a aplicação de multas e penalidades por infrações.

As primeiras regras de trânsito no Brasil foram publicadas em 28 de janeiro de 1941, pelo Decreto-Lei n.º 2.994. No mesmo ano, essas regras ganharam reforço com a criação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Posteriormente, o primeiro Código Nacional de Trânsito, que é o equivalente ao CTB atual, foi instituído em 1941 e permaneceu em vigor até 1966, quando foi substituído por um novo Código.

Com a criação da Lei 5.108/66, o Código de Trânsito no Brasil recebeu novas alterações e, atualmente, funciona tendo a segurança como principal destaque, com base em mais de 340 artigos distribuídos em 22 capítulos.

As informações atualizadas sobre o CTB podem ser localizadas em livros especializados ou em sites da internet, como o CTB Digital.

Quais são as atribuições do Código Nacional de Trânsito?

Após a promulgação do Código Brasileiro de Trânsito em 1997, pela Lei 9.503, o sistema avançou devido à criação de novas diretrizes. Entre elas, foram implementados muitos elementos, como:

• condução de veículos: regulamentação para automóveis de passeio, profissionais, escolares, motos e bicicletas – inclusive as elétricas -, além de equipamentos para cargas;
• regras disciplinares: determina, por meio de direitos e deveres, o comportamento dos condutores e das pessoas nas ruas;
• sinalização: definição de normas para a instalação e utilização de placas, semáforos, faixas de pedestres e outras sinalizações nas vias;
• habilitação: regulamentação dos processos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para diferentes categorias de veículos;
• infrações: estabelecimento de multas de trânsito e penalidades para quem infringir as leis, tornando o sistema mais rigoroso;
• questões administrativas: medidas e processos para condutores que cometeram infrações;
• novas aplicações: Lei Seca, uso de celulares, assentos para bebês e crianças menores de dez anos e acessórios para segurança, como cintos e airbags,
• obrigatoriedade: utilização de faróis durante o dia em rodovias simples, exames toxicológicos para condutores de carga e registro de acidentes envolvendo frotas;
• criação de políticas de segurança para a gestão de frota.

Qual é a importância do Código de Trânsito Brasileiro?

Quem acompanha as resoluções do CTB, entende que a disciplina e a boa conduta são fundamentais para garantir tranquilidade nas rotas por todo o país.

Para tanto, as prefeituras das cidades brasileiras adotam campanhas para evitar acidentes, inclusive sobre o consumo de substâncias que podem interferir na condução de um veículo.

Como exemplo, a Lei Seca criou medidas rígidas para punir pessoas que consomem álcool antes de dirigirem. O programa já aplicou milhares de multas. Quem for autuado paga em torno de R$ 3 mil, além de perder pontos na CNH.

Por isso, é essencial para os condutores brasileiros respeitarem as exigências do código, pois, dessa forma, reduzirão as possibilidades de dores de cabeça.

Quando aplicar o Código de Trânsito Brasileiro?

Como mencionamos, as resoluções do CTB são aplicadas para assegurar às pessoas o direito de ir e vir, além de ordenar o tráfego das cidades brasileiras.

Portanto, os agentes de trânsito devem identificar situações que possam comprometer o fluxo rodoviário. Saiba algumas aplicações do Código de Trânsito Brasileiro a seguir!

1. Documentação do automóvel

Os documentos são cruciais para comprovar a regularização do veículo. O condutor que for flagrado sem a documentação pode ter o automóvel apreendido e ser autuado com multa a partir de R$88 e menos três pontos na carteira.

No entanto, se você parar em uma blitz e não apresentar os documentos, o agente de trânsito pode consultá-los por meio de sistemas digitais. Nessas horas, convém estar com as obrigações em dia.

2. Habilitação do condutor

Da mesma maneira que é importante ter os documentos do carro em ordem, o condutor também precisa comprovar os seus deveres, como:

• CNH válida;
• não ter débitos com o Detran;
• ter bons antecedentes no trânsito;
• pagar impostos e tributos, como o IPVA.

3. Equipamentos

Como falamos, o CTB preza pela segurança nas estradas e todos os veículos só podem rodar legalmente se possuírem equipamentos de prevenção, como:

• extintores de incêndio carregados;
• cintos nos bancos dianteiros e traseiros;
• estepe;
• faróis e lanternas em funcionamento para sinalizações diurnas e noturnas;
• freios com manutenção em dia;
• no caso dos caminhões de carga, as travas para armazenamento não podem ter falhas.

4. Conservação

O Código de Trânsito Brasileiro também adianta que os automóveis só podem andar em bom estado de conservação, de forma que não comprometam o fluxo de tráfego.

Se um carro, por exemplo, passar por algum sinistro de pequena ou média gravidade, deve ser consertado o mais breve possível para evitar deteriorações. Por esse motivo, verifique na sua gestão de transporte se a frota não tem contratempos com:

• lanternas, faróis ou vidros quebrados e com rachaduras;
• danos na lataria ou na carroceria;
• sistema elétrico;
• motor que emite resíduos em excesso ou com superaquecimento;
• suspensão, que não pode estar nivelada próxima ao solo;
• placas sem legibilidade;
• pneus com desgastes, rachaduras ou fendas.

Se o gestor de frota identificar alguma falha, deve providenciar os reparos, com urgência, a fim de evitar possíveis apreensões e multas, além de atrasos na produção do empreendimento.

5. Cargas

Os automóveis que transportam materiais de qualquer espécie devem ter tamanhos compatíveis com a quantidade e com o tamanho dos itens.

Para isso, a gestão de transporte deve utilizar equipamentos com dimensões específicas que obedeçam às leis do CTB. Assim, a empresa evitará imprevistos nas viagens e manterá a sua produtividade.

Quais são os requisitos legais para o Código de Trânsito Brasileiro?

Além das informações já citadas, o código fala dos requisitos para os cuidados com os automóveis e com as frotas empresariais. Para isso, é necessário ter conhecimento profundo sobre os artigos e acompanhar:

• manutenção preventiva, conforme as determinações do fabricante;
• limpeza;
• revisão periódica e completa;
• monitoramento de frota: registrar manutenções, consumo de combustível, quilometragem percorrida, comportamento dos condutores durante os percursos, sinistros e jornada de trabalho das equipes envolvidas nos deslocamentos.

Quais são os benefícios gerados pelo Código de Trânsito Brasileiro?

A organização que segue as resoluções do CTB atesta a sua permanência no mercado, aumenta a sua produtividade e equilibra as finanças, já que reduz o risco de multas e infrações com a frota.

Além disso, é possível ter vários benefícios, como:

• crescimento no desempenho dos condutores;
• rapidez no cumprimento dos prazos;
• menor ociosidade com veículos parados;
• redução de gastos com manutenção;
• definição eficaz de rotas de viagens;
• retorno financeiro;
• expansão dos processos logísticos;
• baixa possibilidade de acidentes graves;
• tranquilidade.

Como acompanhar os resultados a partir da utilização do Código de Trânsito Brasileiro?

Quando uma empresa segue o CTB e adota boas práticas de condução alinhadas ao Código, é possível observar um aumento da margem de lucro, já que não é mais preciso arcar com multas e penalidades que deixem os automóveis parados.

Ademais, traz uma eficiência para a gestão de transporte, que consegue coordenar as atividades sem lidar com imprevistos ligados ao descumprimento da legislação.

Diante disso, o Código de Trânsito Brasileiro se destaca não apenas pelas obrigações, mas pela disciplina e pela ordem que impõe ao tráfego urbano no Brasil.

Quais são os desafios e as soluções para o Código de Trânsito Brasileiro?

Com o crescimento do número de veículos no Brasil, a administração do tráfego das cidades tornou-se complexa e carece, constantemente, de inovações.

Diariamente, os fabricantes de carros, motos e caminhões lançam novidades, o que faz crescer a demanda nas estradas e nas rodovias. Com isso, surgem novos desafios que você conhecerá abaixo.

1. Pouca organização do trânsito

Nem mesmo as grandes capitais escapam dos transtornos causados pela circulação dos automóveis, o que virou uma questão recorrente para as autoridades de trânsito. O governo federal vem criando mobilizações sobre o ritmo intenso nas estradas e nas vias, como o aumento das fiscalizações (blitz).

2. Resoluções e leis

A Lei 14.599/23 trouxe novas regras para a fiscalização de exames toxicológicos de motoristas das categorias C, D e E. Essa legislação introduziu o artigo 165-B no CTB, que estabelece penalidades severas para motoristas que, após serem reprovados em exames toxicológicos, forem flagrados dirigindo.

Para as empresas que gerenciam frotas, essa lei representa um desafio adicional. Agora, é fundamental manter um controle rigoroso sobre a realização e a validade dos exames toxicológicos dos motoristas, a fim de evitar infrações e garantir a conformidade com as normas.

3. Controle de velocidade

Para reduzir os índices de acidentes, o CTB aplica sanções como forma de diminuir o excesso de velocidade. As estradas de rodagem são equipadas com sinalizações e aparelhos digitais que identificam os condutores que ultrapassam os limites permitidos.

4. Furtos e roubos

Devido ao crescimento de veículos e dos congestionamentos, subiu o número de furtos e roubos a condutores. Com isso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o apoio de outros órgãos de segurança, aumentou o patrulhamento nas estradas, inclusive para impedir os ataques às frotas de cargas.

5. Criação de regulamentações

Com as elevadas estatísticas de problemas recorrentes, o CTB se vê obrigado a criar, com frequência, novos termos para organizar as operações de tráfego nas cidades brasileiras.

Dicas de boas práticas para o uso do Código de Trânsito Brasileiro

Você chegou até aqui e entendeu que o Código de Trânsito Brasileiro é um dos sistemas mais eficazes do país para certificar ordem e segurança na condução de automóveis, não é mesmo?

Porém, para que tudo seja cumprido e não existam distinções sobre as aplicações dos artigos, é indispensável manter algumas ações positivas, como:

• evitar o excesso de velocidade;
• reduzir o risco de infrações e multas;
• respeitar os condutores presentes no trânsito;
• seguir, à risca, as leis de direção;
• regularizar e cumprir com as obrigações fiscais sobre os veículos.

Como a tecnologia ajuda o Código de Trânsito Brasileiro?

A tecnologia tem se envolvido em todas as áreas da vida, incluindo o trânsito. Para atualizar os processos da sua empresa, você pode contar com sistemas de gestão que oferecem uma visibilidade sobre as atividades da sua equipe, como o My Fleet, disponibilizado pela Localiza Gestão de Frotas.

Essa ferramenta funciona como um portal do gestor, que te mostra uma visão 360° das manutenções e avarias a serem corrigidas, painel de indicadores da frota e, como destaque, as multas de trânsito aplicadas aos condutores.

Com isso, você consegue estar por dentro de tudo que acontece com os automóveis nas ruas e executar planos de ação para corrigir possíveis obstáculos. Agora que você já sabe tudo sobre o Código de Trânsito Brasileiro, continue acompanhando o nosso blog e confira nosso artigo sobre os diferentes tipos de multas de trânsito!