Lei do motorista: tudo que você precisa saber para aplicar em sua frota
Se você trabalha com gestão de frotas, provavelmente já ouviu falar da Lei do Motorista (Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015). É ela que assegura todos os direitos e deveres dos condutores, principalmente aqueles que trabalham nas estradas.
É muito importante que todos os pontos estejam claros, para serem executados com a máxima precisão, evitando ocorrências desnecessárias.
Geralmente, as distâncias percorridas por esses profissionais são longas, o que demanda várias horas de viagem, saindo então do horário comercial.
É nesse momento que a lei precisa ser aplicada, zelando pela segurança e pelo bem-estar dos motoristas.
Quais são os direitos do motorista que se encaixam na lei?
Após aprovação da lei no ano de 2015, algumas condições foram estabelecidas para os motoristas do transporte rodoviário, seja de carga, seja de passageiros. O que pautou o início do projeto de lei foi o tempo que os condutores ficavam nas estradas, sem descanso, com o prazo de chegada curto.
Atualmente, o motorista precisa cumprir a jornada de 8 horas, podendo ser exercida em até 2 horas e, a depender da convenção coletiva, até 4 horas extras.
É ele que vai decidir qual será o seu horário de almoço e descanso, seguindo a regra citada acima.
Além disso, a lei abrange alguns pontos importantes, como:
- Jornada de trabalho
- Tempo de descanso
- Exames médicos de rotina
- Intervalos de descanso
- Horário para refeições
Além dos direitos, o que também compõe a Lei do Motorista?
Não é apenas a questão do horário que vai impactar o trabalho do condutor. É preciso entender que outras particularidades da categoria precisam ser respeitadas.
Por se tratar de uma profissão que não fica in loco e, consequentemente, não há uma supervisão direta, o cuidado precisa ser redobrado.
Descanso
Pode ser que o condutor fique longas horas na estrada trabalhando informalmente, por exemplo, sem seguir as diretrizes da lei.
O intervalo de 11 horas precisa ser respeitado para que a próxima jornada comece, dentro dos horários de descanso que o condutor estabelecer. Pode acontecer de o motorista precisar extrapolar as horas em busca de um local seguro para ficar.
Nas viagens que levam mais de 7 dias, o condutor tem direito de descansar por um período de até 24 horas.
Tempo de espera
Algumas empresas ainda têm dúvidas se o tempo que o motorista fica parado é computado na sua jornada de trabalho ou entra como hora extra. A verdade é que esse período será entendido como de descanso, pois pode levar até 24 horas para que ocorra o descarregamento.
Nesses casos, o condutor ficará nas dependências onde a carga será entregue, estando, assim, em segurança.
Com a ajuda da tecnologia, esse horário estará registrado, o que beneficia tanto o motorista quanto o empregador.
Tempo à disposição
O tempo à disposição difere do tempo de espera, pois qualquer período em que o empregado esteja disponível para atender o empregador é adicionado às suas horas de trabalho, mesmo se já tiver ultrapassado a carga horária normal, caso em que se tornará hora extra.
É preciso deixar clara essa diferença, pois isso pode confundir alguns funcionários.
O não cumprimento da jornada pode gerar problemas?
Sem dúvidas! Principalmente para o motorista. O não cumprimento da jornada pode impactar diretamente o bolso do funcionário, pois, perante a lei, caso haja descumprimento, o condutor poderá ser multado em até R$ 130, perder 4 pontos na carteira e ter o seu veículo apreendido.
Isso pode respingar também no empregador, que terá atraso nas entregas, gerando um desconforto com o cliente.
Por isso, é imprescindível que a jornada seja respeitada e monitorada, para que não ocorra nenhuma intercorrência.
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