Termo de responsabilidade sobre multas: o que é, importância e como fazer
O termo de responsabilidade sobre multas ainda gera dúvidas em alguns proprietários de veículos, como a isenção de pagar pelas infrações de trânsito cometidas pelos antigos donos dos automóveis.
No entanto, para assegurar os direitos e os deveres no âmbito jurídico, as partes envolvidas devem chegar a um acordo para assumir qualquer tipo de responsabilidade sobre o pagamento das multas de trânsito.
Para tirar as suas dúvidas sobre o assunto, criamos este conteúdo com as principais informações sobre o termo de responsabilidade sobre multas para você manter os automóveis da sua frota em conformidade com a legislação nacional. Acompanhe!
Índice
- O que é um termo de responsabilidade?
- Quais são os tipos de termo de responsabilidade sobre multas?
- Qual é a importância do termo de responsabilidade sobre multas?
- Como criar um termo de responsabilidade sobre multas?
- Como utilizar o termo de responsabilidade sobre multas?
- Quais são os benefícios do termo de responsabilidade sobre multas?
- Como acompanhar os resultados do termo de responsabilidade sobre multas?
- Desafios gerados pelo termo de responsabilidade sobre multas
- Dicas e boas práticas sobre o termo de responsabilidade sobre multas
- Como a tecnologia pode auxiliar o termo de responsabilidade sobre multas?
O que é um termo de responsabilidade sobre multas?
Um termo de responsabilidade é aplicado para garantir os compromissos que uma parte assumiu sobre qualquer tipo de ato ou ação. Um dos principais objetivos do documento é proporcionar clareza e proteção após a assinatura de um contrato, por exemplo.
Com isso, as partes ficam cientes sobre os acordos firmados, bem como a respeito das garantias de que não pode ocorrer qualquer prática ilegal, mediante o que está descrito no termo.
No caso das multas, a responsabilidade será sempre do atual proprietário do automóvel, conforme previsto no artigo 282, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quais são os tipos de termo de responsabilidade sobre multas?
Um termo de responsabilidade pode ter variações no conteúdo, conforme o que está citado no documento. Para tanto, os modelos mais utilizados são:
- assinatura manuscrita: quando os termos são assinados de próprio punho após a aprovação dos conteúdos firmados no documento;
- assinatura digital: esse modelo tem alto nível de segurança, já que requer a digitalização das informações por registros de autenticidade;
- por vídeo: quando as pessoas confirmam, por meio da prova de vida, em gravações, suas identidades e a veracidade dos fatos, sem gerar o risco de falsidade biométrica.
Qual é a importância do termo de responsabilidade sobre multas?
Como mencionado, o termo de responsabilidade sobre multas protege as partes envolvidas na assinatura de um documento e traz proteção sobre os acordos firmados no texto.
Sua importância se reflete nas obrigações assumidas no documento e impede que no futuro qualquer tipo de prática ilegal, como riscos ou incertezas, aconteçam no cumprimento das obrigações.
Por exemplo, se uma empresa de gestão de frotas adquiriu veículos, é fundamental que existam termos de responsabilidade para isentar qualquer tipo de obrigação anterior para o novo proprietário.
Dessa forma, o termo de responsabilidade facilita qualquer processo legal para concretizar negócios em conformidade com as leis vigentes.
Como criar um termo de responsabilidade sobre multas?
Para desenvolver um termo de responsabilidade sobre multas, é imprescindível ter atenção e cuidado na elaboração do conteúdo, para que não surjam dúvidas ou problemas após a assinatura. Confira o passo a passo, abaixo, sobre como criar o documento corretamente.
1. Estude as leis e o assunto
O primeiro ponto é desenvolver um termo dentro das normas jurídicas, a fim de estabelecer que o texto foi criado com respaldo da esfera judicial. No caso de dúvidas, é aconselhável buscar informações com profissionais ou empresas especializadas, como os cartórios.
2. Desenvolvimento de cláusulas
Um termo de responsabilidade deve conter dados objetivos e transparentes que favoreçam, protejam e estabeleçam as obrigações para os envolvidos, para não acontecerem imprevistos causados pela falta de clareza no conteúdo.
3. Riscos
O termo de responsabilidade sobre multas de trânsito evita que possíveis prejuízos ao acordo aconteçam, já que fornece ciência para as obrigações. Por isso, observe os cenários que podem trazer impactos ao negócio e tenha cuidado ao abordar algumas intercorrências, como:
- quitação dos débitos, como multas e impostos;
- prazo para o pagamento das pendências;
- dados cadastrais do vendedor e do veículo;
- autenticidade das assinaturas.
4. Protocolos
Após a assinatura do termo de responsabilidade sobre multas, compareça a um cartório para protocolar o documento e guarde os comprovantes para fazer futuras consultas ou confirmar a autenticidade do ato.
5. Isenções
Um termo de responsabilidade não representa que possa existir isenção em tudo o que precisa ser firmado. Tenha atenção ao o que é previsto nas leis aplicáveis, além de verificar normas e regras.
Como utilizar o termo de responsabilidade sobre multas?
A utilização mais segura é a do formato digital, pois traz segurança e tem validade jurídica. Diferentemente do modelo de assinatura comum, o formato eletrônico se torna mais prático e rápido para formalizar os processos nos seguintes tipos:
- assinatura eletrônica simples: tradicionalmente conhecida como o certificado digital;
- avançada: mais segura, permite o rastreamento dos dados em caso de alterações;
- qualificada: tem segurança máxima, já que é fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Quais são os benefícios do termo de responsabilidade sobre multas?
Com o documento em mãos, o gestor de frota assegura a conformidade dos automóveis e gera algumas vantagens para a empresa, como:
- certeza de que não tem veículos com pendências no Detran;
- autenticidade sobre os documentos dos carros;
- redução de despesas por infrações no trânsito;
- produtividade no setor de transportes;
- baixa possibilidade da ociosidade de veículos;
- colaboração da equipe de condutores;
- valorização da frota;
- melhor organização na política de uso dos automóveis;
- eficiência nos processos logísticos;
- aumento da margem de lucro do empreendimento.
Como acompanhar os resultados do termo de responsabilidade sobre multas?
Assinado o documento, é fundamental conferir se as informações estão sendo cumpridas conforme estabelecido no termo. Caso exista alguma obrigatoriedade do vendedor do carro, acesse os órgãos responsáveis para verificar se as pendências foram cumpridas no prazo estabelecido.
Desafios gerados pelo termo de responsabilidade sobre multas
O empreendedor precisa manter o seu foco nos resultados e evitar qualquer tipo de imprevisto, como infrações de trânsito ou inconsistência de dados nos veículos para o seu negócio.
Conheça alguns desafios que podem ser evitados com o termo de responsabilidade sobre multas.
1. Características do automóvel
Conhecer a frota é fundamental para garantir a regularidade de um automóvel para circular. Por isso, não deixe de conferir as informações completas do histórico do veículo, a fim de descartar ocorrências que inviabilizem a assinatura do termo de responsabilidade.
2. Existência de multas
Conforme previsto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre penalidades, a multa de trânsito pertence ao atual dono do carro e não implica nenhuma responsabilidade, no momento da transferência de titularidade, ao novo proprietário.
3. Danos no veículo
Essa parte também pode ser incluída no termo de responsabilidade, a fim de trazer conhecimento de que o veículo sofreu ou tem alguma avaria. Caso exista alguma negociação nesse assunto, a responsabilidade pelos reparos pode ser de ambas as partes envolvidas no documento.
4. Despesas
A gestão de transportes evita, ao máximo, ter despesas não previstas que impactam o fluxo de operações e comprometam a margem de lucro da empresa. Por isso, é recomendável identificar todos os custos envolvidos na aquisição de um veículo, pois nem sempre deverão caber ao novo titular do carro.
5. Manutenção
A manutenção preventiva é essencial para garantir o desempenho da frota. Portanto, estipule cláusulas no termo de responsabilidade para eximir o comprador do veículo sobre a obrigatoriedade de assumir os erros causados por reparos mal realizados.
Dicas e boas práticas sobre o termo de responsabilidade sobre multas
Assinar um termo de responsabilidade sobre multas representa tranquilidade nesse ponto, já que a gestão de frotas não terá que assumir qualquer ocorrência no trânsito pelo antigo dono de um automóvel.
Então, é importante manter a equipe de colaboradores atualizada e promover algumas métricas, como:
- praticar o uso da política de frotas;
- reiterar os cuidados com o uso dos carros;
- enfatizar a importância de não gerar multas de trânsito;
- criar regras de advertência e reincidência para infrações;
- escolha sistemas de gestão para fazer o monitoramento da frota.
Como a tecnologia pode auxiliar no termo de responsabilidade sobre multas?
Com as novas tendências tecnológicas, contar com a automatização de processos reforça a produtividade das empresas e promove mais eficiência no cumprimento das demandas da gestão de frota.Agora que você já sabe o que é e como funciona um termo de responsabilidade sobre multas, prossiga no blog da Localiza Gestão de Frotas para conhecer os nossos serviços, como os sistemas de gestão de multas!
